인사이트

출판물

기업과 경영진에게 중요한 법률 쟁점에 대한 분석과 논평입니다.

노동2026년 8월 19일

사업장 사고, 회사는 반드시 배상해야 하는가

반드시 그런 것은 아닙니다. 브라질법에서 사용자의 책임은 과실책임을 원칙으로 하므로, 예방 의무 위반이 없으면 배상 책임도 인정되지 않습니다. 사건의 결과를 가르는 것은 사고 이전에 회사가 갖추어 둔 문서 증거와 사고 이후의 대응입니다.

노동2026년 8월 18일

Reconhecimento de vínculo empregatício: a defesa começa nos registros da empresa

Ações movidas por trabalhadores sem registro reúnem, sobre um único fundamento, pedidos que alcançam valores expressivos. A posição da empresa nesses processos depende menos da argumentação e mais da qualidade dos registros que ela mantém sobre a própria rotina.

세무2026년 7월 20일

Sócios no exterior sem acordo de bitributação: o custo da carga combinada

A Lei 15.270/2025 reintroduz, a partir de 2026, o IRRF de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior. Quando o sócio reside em jurisdição sem acordo para evitar a dupla tributação, como os Estados Unidos, ou onde o acordo foi assinado mas ainda não vigora, como o Reino Unido, esse imposto se soma a uma tributação estrangeira que raramente reconhece o que foi pago no Brasil. A soma dos tributos eleva o custo do capital e condiciona a estrutura da operação.

세무2026년 7월 15일

Empresa encerrada de fato e CNPJ aberto: obrigações acessórias, acúmulo de multas e redirecionamento fiscal aos sócios

A inatividade comercial não suspende as obrigações acessórias da pessoa jurídica. Enquanto o CNPJ permanece aberto, as multas por omissão de declarações se acumulam e se inscrevem na dívida ativa. A ausência de encerramento formal configura dissolução irregular, que habilita o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base no art. 135 do CTN.

노동2026년 7월 10일

Tema 1.389: afastamento do sobrestamento e retomada das execuções trabalhistas por pejotização

O Min. Gilmar Mendes afastou o sobrestamento do Tema 1.389 em instâncias inferiores. TRTs e TST voltam a julgar os processos de pejotização. Nos casos em que havia sentença favorável ao reclamante com execução suspensa, o afastamento elimina o fundamento da suspensão.

세무2026년 7월 09일

IBS, CBS e contratos de prestação de serviços: cláusulas tributárias em transição

A Reforma Tributária substitui PIS/COFINS, ICMS e ISS por CBS e IBS a partir de 2027. Contratos firmados sob a lógica tributária anterior raramente contemplam essa substituição. Cláusulas de preço, de crédito e de reajuste precisam ser lidas à luz do novo regime antes que a arrecadação efetiva comece.

세무2026년 7월 09일

Split payment e não cumulatividade do CBS/IBS: crédito condicionado ao efetivo pagamento do tributo

No PIS/COFINS, o crédito do adquirente independe do recolhimento do imposto pelo fornecedor. O CBS/IBS com split payment vincula o crédito ao efetivo pagamento do tributo na liquidação da operação. Essa mudança estrutural repercute sobre o float tributário dos fornecedores e sobre a cadeia de crédito entre elos.

세무2026년 7월 01일

Devedor contumaz na LC 225/2026: critérios objetivos e consequências do enquadramento

A Lei Complementar 225/2026 formalizou a figura do devedor contumaz com critérios objetivos e consequências automáticas. As notificações da Receita Federal começaram em abril. O enquadramento veda acesso a benefícios fiscais, bloqueia a recuperação judicial e repercute em investigações penais tributárias.

노동2026년 6월 20일

Atualização da NR-1: riscos psicossociais no PGR e função no contencioso trabalhista

A Portaria MTE 1.419/2024 incorporou os fatores psicossociais ao PGR. O período de adaptação encerrou em maio de 2026. Além da infração administrativa, a documentação exigida tem função probatória direta nos processos trabalhistas por doenças ocupacionais.