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Legal analysis and commentary on issues that matter to companies and their leadership.

Labor

Is the employer always liable for a workplace accident?

Not always. Employer liability under Brazilian law is fault-based: absent a breach of a duty of prevention, no damages are owed. What separates one case from another is the documentary evidence the company builds before the accident and its conduct in the period that follows.

Labor

Reconhecimento de vínculo empregatício: a defesa começa nos registros da empresa

Ações movidas por trabalhadores sem registro reúnem, sobre um único fundamento, pedidos que alcançam valores expressivos. A posição da empresa nesses processos depende menos da argumentação e mais da qualidade dos registros que ela mantém sobre a própria rotina.

Tax

Sócios no exterior sem acordo de bitributação: o custo da carga combinada

A Lei 15.270/2025 reintroduz, a partir de 2026, o IRRF de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior. Quando o sócio reside em jurisdição sem acordo para evitar a dupla tributação, como os Estados Unidos, ou onde o acordo foi assinado mas ainda não vigora, como o Reino Unido, esse imposto se soma a uma tributação estrangeira que raramente reconhece o que foi pago no Brasil. A soma dos tributos eleva o custo do capital e condiciona a estrutura da operação.

Tax

Empresa encerrada de fato e CNPJ aberto: obrigações acessórias, acúmulo de multas e redirecionamento fiscal aos sócios

A inatividade comercial não suspende as obrigações acessórias da pessoa jurídica. Enquanto o CNPJ permanece aberto, as multas por omissão de declarações se acumulam e se inscrevem na dívida ativa. A ausência de encerramento formal configura dissolução irregular, que habilita o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base no art. 135 do CTN.

Labor

Tema 1.389: afastamento do sobrestamento e retomada das execuções trabalhistas por pejotização

O Min. Gilmar Mendes afastou o sobrestamento do Tema 1.389 em instâncias inferiores. TRTs e TST voltam a julgar os processos de pejotização. Nos casos em que havia sentença favorável ao reclamante com execução suspensa, o afastamento elimina o fundamento da suspensão.

Tax

IBS, CBS e contratos de prestação de serviços: cláusulas tributárias em transição

A Reforma Tributária substitui PIS/COFINS, ICMS e ISS por CBS e IBS a partir de 2027. Contratos firmados sob a lógica tributária anterior raramente contemplam essa substituição. Cláusulas de preço, de crédito e de reajuste precisam ser lidas à luz do novo regime antes que a arrecadação efetiva comece.

Tax

Split payment e não cumulatividade do CBS/IBS: crédito condicionado ao efetivo pagamento do tributo

No PIS/COFINS, o crédito do adquirente independe do recolhimento do imposto pelo fornecedor. O CBS/IBS com split payment vincula o crédito ao efetivo pagamento do tributo na liquidação da operação. Essa mudança estrutural repercute sobre o float tributário dos fornecedores e sobre a cadeia de crédito entre elos.

Tax

Devedor contumaz na LC 225/2026: critérios objetivos e consequências do enquadramento

A Lei Complementar 225/2026 formalizou a figura do devedor contumaz com critérios objetivos e consequências automáticas. As notificações da Receita Federal começaram em abril. O enquadramento veda acesso a benefícios fiscais, bloqueia a recuperação judicial e repercute em investigações penais tributárias.

Labor

Atualização da NR-1: riscos psicossociais no PGR e função no contencioso trabalhista

A Portaria MTE 1.419/2024 incorporou os fatores psicossociais ao PGR. O período de adaptação encerrou em maio de 2026. Além da infração administrativa, a documentação exigida tem função probatória direta nos processos trabalhistas por doenças ocupacionais.