CivilTributarioLaboralSocietarioPenal
EquipoPublicacionesContacto
Perspectivas

Publicaciones

Análisis y comentarios sobre temas jurídicos relevantes para empresas y gestores.

Laboral

¿Es siempre responsable el empleador por un accidente de trabajo?

No siempre. La responsabilidad del empleador en el derecho brasileño es subjetiva: sin incumplimiento de un deber de prevención, no hay condena. Lo que separa un caso de otro es la prueba documental que la empresa construye antes del accidente y la conducta que adopta en el período posterior.

Laboral

Reconhecimento de vínculo empregatício: a defesa começa nos registros da empresa

Ações movidas por trabalhadores sem registro reúnem, sobre um único fundamento, pedidos que alcançam valores expressivos. A posição da empresa nesses processos depende menos da argumentação e mais da qualidade dos registros que ela mantém sobre a própria rotina.

Tributario

Sócios no exterior sem acordo de bitributação: o custo da carga combinada

A Lei 15.270/2025 reintroduz, a partir de 2026, o IRRF de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior. Quando o sócio reside em jurisdição sem acordo para evitar a dupla tributação, como os Estados Unidos, ou onde o acordo foi assinado mas ainda não vigora, como o Reino Unido, esse imposto se soma a uma tributação estrangeira que raramente reconhece o que foi pago no Brasil. A soma dos tributos eleva o custo do capital e condiciona a estrutura da operação.

Tributario

Empresa encerrada de fato e CNPJ aberto: obrigações acessórias, acúmulo de multas e redirecionamento fiscal aos sócios

A inatividade comercial não suspende as obrigações acessórias da pessoa jurídica. Enquanto o CNPJ permanece aberto, as multas por omissão de declarações se acumulam e se inscrevem na dívida ativa. A ausência de encerramento formal configura dissolução irregular, que habilita o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base no art. 135 do CTN.

Laboral

Tema 1.389: afastamento do sobrestamento e retomada das execuções trabalhistas por pejotização

O Min. Gilmar Mendes afastou o sobrestamento do Tema 1.389 em instâncias inferiores. TRTs e TST voltam a julgar os processos de pejotização. Nos casos em que havia sentença favorável ao reclamante com execução suspensa, o afastamento elimina o fundamento da suspensão.

Tributario

IBS, CBS e contratos de prestação de serviços: cláusulas tributárias em transição

A Reforma Tributária substitui PIS/COFINS, ICMS e ISS por CBS e IBS a partir de 2027. Contratos firmados sob a lógica tributária anterior raramente contemplam essa substituição. Cláusulas de preço, de crédito e de reajuste precisam ser lidas à luz do novo regime antes que a arrecadação efetiva comece.

Tributario

Split payment e não cumulatividade do CBS/IBS: crédito condicionado ao efetivo pagamento do tributo

No PIS/COFINS, o crédito do adquirente independe do recolhimento do imposto pelo fornecedor. O CBS/IBS com split payment vincula o crédito ao efetivo pagamento do tributo na liquidação da operação. Essa mudança estrutural repercute sobre o float tributário dos fornecedores e sobre a cadeia de crédito entre elos.

Tributario

Devedor contumaz na LC 225/2026: critérios objetivos e consequências do enquadramento

A Lei Complementar 225/2026 formalizou a figura do devedor contumaz com critérios objetivos e consequências automáticas. As notificações da Receita Federal começaram em abril. O enquadramento veda acesso a benefícios fiscais, bloqueia a recuperação judicial e repercute em investigações penais tributárias.

Laboral

Atualização da NR-1: riscos psicossociais no PGR e função no contencioso trabalhista

A Portaria MTE 1.419/2024 incorporou os fatores psicossociais ao PGR. O período de adaptação encerrou em maio de 2026. Além da infração administrativa, a documentação exigida tem função probatória direta nos processos trabalhistas por doenças ocupacionais.